Termos de Uso

As condições que valem entre você e a AxisAgenda — em português claro, sem letra miúda escondida.

Última atualização: 24 de agosto de 2026

1. O que este documento cobre

Estes Termos regem o uso do site axisagenda.com.br e do sistema de agendamento AxisAgenda, fornecido por AXISERP Tecnologia LTDA, CNPJ nº 68.025.269/0001-66.

Ao criar uma conta ou usar o sistema, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você aceita em nome de uma empresa, declara ter poderes para isso.

2. O que é a AxisAgenda

A AxisAgenda é um software como serviço (SaaS) de agendamento para barbearias, salões de beleza, clínicas de estética e negócios semelhantes. Funciona pelo navegador, como Progressive Web App — não há instalação obrigatória e não vendemos licença de software.

O que você contrata é o direito de usar o serviço enquanto a assinatura estiver ativa, de forma não exclusiva, intransferível e revogável.

3. Conta, elegibilidade e responsabilidade de acesso

• É necessário ter 18 anos ou mais e capacidade civil para contratar.
• As informações de cadastro devem ser verdadeiras e atualizadas.
• As credenciais são pessoais. Você é responsável por tudo que acontecer na sua conta e nas contas dos profissionais que você cadastrar.
• Suspeitou de acesso indevido? Avise-nos imediatamente pelo WhatsApp.

4. Teste grátis de 3 dias

Você cria a conta, escolhe um plano e usa todos os recursos daquele plano por 3 dias, sem cobrança e sem informar cartão de crédito.

Ao fim do período, você decide se quer continuar — e só então informa a forma de pagamento. Se não quiser, a conta é desativada automaticamente e nada é cobrado. O teste é limitado a um por empresa.

5. Planos, preços e cobrança

• A assinatura é mensal e recorrente, cobrada antecipadamente na data de adesão e renovada automaticamente no mesmo dia dos meses seguintes.
• Você pode trocar de plano a qualquer momento. Na subida, a diferença é proporcional ao período restante; na descida, o novo valor vale a partir do ciclo seguinte.
• Preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias. Se não concordar, você pode cancelar antes da vigência do novo valor, sem penalidade.
• Em caso de falha no pagamento, a conta pode ser suspensa após aviso. Os dados permanecem disponíveis pelo prazo previsto na seção 9.

6. Cancelamento e arrependimento

Não há fidelidade e não há multa. Você cancela direto no painel e continua usando até o fim do período já pago. Não fazemos reembolso proporcional de mês já iniciado, salvo nas hipóteses legais.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, contratações feitas fora do estabelecimento comercial podem ser desfeitas em até 7 dias corridos da adesão, com devolução integral do valor pago.

7. Uso aceitável

Você concorda em não usar a AxisAgenda para:

• Enviar mensagens não solicitadas, propaganda em massa ou qualquer forma de spam a partir dos recursos de notificação.
• Cadastrar dados de terceiros sem base legal para tanto.
• Atividade ilícita, fraude, violação de direitos de terceiros ou prática que viole a LGPD.
• Tentar burlar limites do plano, realizar engenharia reversa, sobrecarregar a infraestrutura ou testar segurança sem autorização escrita.
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros como se fosse seu.

O descumprimento pode levar à suspensão imediata, na forma da seção 14.

8. Notificações por WhatsApp

O envio automático de confirmações e lembretes depende de plataformas de terceiros (WhatsApp / Meta Platforms) e das regras delas. Trabalhamos para máxima confiabilidade, mas não garantimos a entrega de mensagem individual, que pode falhar por número inválido, bloqueio pelo destinatário ou indisponibilidade do provedor.

Cabe a você usar o recurso apenas para comunicação transacional relacionada aos agendamentos e informar seus clientes de que receberão essas mensagens.

9. Propriedade e exportação dos seus dados

Os dados que você cadastra continuam seus. A AxisAgenda os trata como operadora, exclusivamente para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

• Você pode exportar sua base a qualquer momento enquanto a conta estiver ativa.
• Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias. Depois disso, são eliminados, salvo o que a lei obrigue a manter.
• Fazemos backup diário, mas recomendamos que você mantenha suas próprias exportações periódicas.

10. Disponibilidade e manutenção

Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, com janelas de manutenção programadas preferencialmente em horários de baixo movimento e avisadas com antecedência quando houver impacto previsto.

Interrupções podem ocorrer por manutenção emergencial, falha de fornecedor de infraestrutura, ataque, caso fortuito ou força maior. Não comercializamos SLA com percentual garantido de disponibilidade nos planos padrão.

11. Suporte

O suporte é prestado por WhatsApp em dias úteis, em português. Cobre dúvidas de uso, configuração e correção de defeitos. Não cobre consultoria de gestão, migração de dados de terceiros nem customizações — que podem ser contratadas à parte.

12. Propriedade intelectual

O software, o código-fonte, a interface, as marcas AXIS e AxisAgenda, os logotipos e todo o material do site são de titularidade da AXISERP Tecnologia LTDA e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996. Nada nestes Termos transfere qualquer desses direitos a você.

13. Limitação de responsabilidade

A AxisAgenda é uma ferramenta de organização de agenda. Ela não substitui a gestão do seu negócio nem responde por decisões comerciais tomadas com base nos relatórios.

• Não respondemos por lucros cessantes, perda de clientela ou danos indiretos.
• Não respondemos por indisponibilidade de serviços de terceiros (internet, WhatsApp, provedor de pagamento).
• Não respondemos por dados incorretos inseridos por você ou pela sua equipe.
• Ressalvadas as hipóteses de dolo e as garantias legais que não podem ser afastadas, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato.

Nenhuma cláusula aqui afasta direitos indisponíveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

14. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de inadimplência, violação da seção 7 ou determinação legal. Salvo urgência ou ordem judicial, avisamos antes e damos prazo razoável para regularização.

Você pode encerrar a qualquer momento pelo painel. Em ambos os casos, aplica-se o prazo de exportação da seção 9.

15. Alterações destes termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão avisadas com 30 dias de antecedência dentro do sistema. Continuar usando após a vigência significa concordância; se não concordar, você pode cancelar sem penalidade.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.